O MPC-PB realizou, nesta quinta-feira (31/08), reunião com representantes da Secretaria de Administração do Estado, Controladoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado da Fazenda, para tratar de tema relativo à tributação do abono permanência de servidores estaduais.
O mencionado encontro é decorrente da Recomendação Administrativa nº 09/2023, emitida pelo MPC-PB, com o seguinte teor:
“RECOMENDAR à Secretaria de Estado da Administração que implemente a tributação na fonte de todos os pagamentos realizados a título de Abono Permanência, oficiando-se todos os Órgãos e Poderes alcançados para providências cabíveis.
RECOMENDAR à Secretaria de Estado da Administração que implemente a arrecadação das receitas previstas no art. 157, I, da Constituição Federal relativas aos pagamentos realizados a título de Abono de Permanência, oficiando-se todos os Órgãos e Poderes alcançados para as providências necessárias.”
Acesse a íntegra da Recomendação clicando aqui.
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