O Ministério Público de Contas (MPC/PB) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), reunidos por meio do Focco/PB, expediram a Nota Técnica Conjunta 01/2022, relacionada à garantia de 5 anos que toda obra pública possui, nos termos da lei.
No documento, as instituições orientam os chefes dos poderes executivo e legislativo dos municípios paraibanos e do Estado que tomem medidas para a prevenção e proteção do patrimônio público.
O objetivo é que os gestores públicos cumpram a legislação e protejam o erário, não só fiscalizando o andamento da obra, mas também a sua qualidade. Dessa forma, entre as orientações está a realização de auditorias periódicas dentro do prazo de garantia das obras (cinco anos) a fim de verificar vícios, defeitos e irregularidades nas construções, a fim de obrigar as empresas responsáveis à reparação, seja pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária.
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