O MPC-PB expediu Recomendação, na data de ontem (26/10), dirigida a Universidade Estadual da Paraíba, para que modifique o Edital de Concurso Público nº 001/2022 – UEPB.
Consta no referido Edital a exigência de que “9.2 No dia e local de realização da prova de expressão oral, o/a candidato/a deverá protocolar a entrega, em três vias, do Currículo Lattes obedecendo à ordem da Tabela de Pontuação, acompanhado de cópia autenticada dos documentos comprobatórios de todas as informações nele contidas, que pontuam neste certame”.
Assim, o MPC-PB recomendou a seguinte modificação:
“a) Retificar do Edital de Concurso Público Nº 001/2022 de Concurso Público de provas e títulos para o preenchimento de vagas do quadro efetivo de docentes da Universidade Estadual da Paraíba, retirando a exigência de autenticação em três vias, do Currículo Lattes, acompanhado de cópia autenticada dos documentos comprobatórios de todas as informações nele contidas, que pontuam no certame.
b) Aceitar o envio da documentação, por meio eletrônico, deixando a comprovação da documentação para fase posterior, exigindo apenas uma declaração do candidato, nos termos do art. 2 0 , § 2º, da lei 13.726/18″.
É de se pontuar que a Recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providencias solicitadas, e poderá implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os responsáveis inertes em face da violação dos dispositivos legais e direitos acima referidos.
Acesse a íntegra da Recomendação clicando AQUI.
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