Foi publicada no DOE do TCE-PB, nesta quarta-feira (19/10), a Resolução nº 01/2022 – CP/MPC-PB, que instituiu o Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba.
Aprovado à unanimidade pelo Colégio de Procuradores do MPC-PB, o Regimento Interno foi elaborado por uma comissão de servidores do MPC-PB, visando a estabelecer regramentos e disposições gerais acerca do funcionamento do Órgão, tomando-se como base a Lei Orgânica do TCE-PB.
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