O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) uma representação (Processo TC nº 06626/25) que questiona a estrutura e a atuação da Controladoria-Geral de Campina Grande. O documento, assinado pela Procuradora de Contas Sheyla Barreto Braga de Queiroz, aponta que o órgão tem atuado aquém do necessário para garantir a efetividade do controle interno e do apoio técnico devido ao TCE-PB, especialmente no acompanhamento de metas, fiscalização de gastos e participação na prestação de contas do gestor municipal.
A Procuradora também chama atenção para o elevado número de servidores comissionados na Controladoria, o que, segundo o MPC-PB, compromete a independência e a qualidade técnica das atividades de auditoria e fiscalização. A representação lembra que o Supremo Tribunal Federal já definiu que funções típicas de controle interno devem ser exercidas por servidores efetivos, dada sua natureza técnica e fiscalizatória, incompatível com vínculos precários ou de confiança política.
Diante disso, o MPC-PB pede que o TCE-PB determine o envio de um relatório completo das ações realizadas pela Controladoria, bem como a apresentação de um cronograma de substituição gradual dos comissionados por servidores efetivos habilitados. O órgão também sugere que o Município avalie a reestruturação do quadro para ampliar a profissionalização e fortalecer a autonomia do controle interno. A iniciativa, segundo a representação, busca assegurar mais transparência, eficiência e credibilidade na gestão municipal e no uso dos recursos públicos.
Portal do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba - By Wordpress. 2026 ©